Aqui você vai ver quais são as fontes permitidas e proibidas de financiamento, as regras de distribuição do Fundo Eleitoral (incluindo os percentuais mínimos para candidaturas femininas e negras) e como funciona a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Importante: estas regras são válidas para as eleições 2026.
Fontes permitidas — O QUE PODE
Sua campanha pode ser financiada por cinco fontes:
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC ou Fundo Eleitoral): distribuído aos partidos conforme critérios definidos em lei — para as Eleições 2026, o valor total aprovado é de aproximadamente R$ 5 bilhões;
- Fundo Partidário: destinado ao funcionamento dos partidos e parcialmente direcionável às campanhas;
- Doações de pessoas físicas: limitadas a 10% do rendimento bruto do doador ou doadora no ano anterior à eleição (2025);
- Recursos próprios do candidato: respeitado o limite de gastos estabelecido para cada cargo e circunscrição;
- Financiamento coletivo (crowdfunding): desde que as doações sejam identificadas, rastreáveis e realizadas por meio de mecanismo bancário que identifique o doador.
Como o Fundo Eleitoral é dividido entre os partidos
Art. 16-D da Lei nº 9.504/1997
| Parcela | Critério de distribuição |
|---|---|
| 2% | Divididos igualmente entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE |
| 35% | Entre os partidos com pelo menos uma representante na Câmara, conforme o percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara |
| 48% | Proporcionalmente à representação de cada partido na Câmara dos Deputados |
| 15% | Entre os partidos, conforme o número de representantes no Senado Federal |
Uma observação importante: os recursos do Fundo Eleitoral não são doação aos partidos. Eles devem ser usados exclusivamente no financiamento das campanhas e prestados à Justiça Eleitoral.
Fontes Proibidas — O QUE NÃO PODE
A legislação veda expressamente as seguintes fontes de financiamento:
- Doações de pessoas jurídicas: desde a decisão do STF na ADI 4.650 (2015), empresas estão proibidas de fazer doações a campanhas ou partidos políticos
- Doações de entidades estrangeiras: governos, organizações, empresas ou pessoas estrangeiras não podem financiar campanhas no Brasil
- Doações de entidades de classe, sindicatos e entidades do terceiro setor: que recebam recursos públicos também são vedadas
- Doações ocultas ou de origem não identificada: todo recurso de campanha deve ter origem rastreável. Doações anônimas são proibida.
Recursos com destinação obrigatória
A lei também determina regras específicas para promover a participação de grupos historicamente sub-representados. Pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.752/2026, os partidos devem destinar:
- pelo menos 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário para candidaturas femininas, na mesma proporção do número de candidatas;
- pelo menos 30% dos recursos para candidaturas de pessoas negras.
Descumprir essas regras pode levar à desaprovação das contas e a outras sanções.
Prestação de Contas
Toda candidata ou candidato deve prestar contas à Justiça Eleitoral detalhando receitas e despesas de campanha, conforme determina o art. 28 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
A Resolução TSE nº 23.607/2019 regulamenta a arrecadação, os gastos e a prestação de contas, e estabelece os procedimentos e prazos de entrega das prestações parciais e finais.
Os Tribunais Eleitorais analisam as contas e podem decidir por (art. 30 da Lei nº 9.504/97):
- aprovação — quando estão regulares;
- aprovação com ressalvas — quando há falhas que não comprometem a regularidade;
- desaprovação — quando há falhas que comprometem a regularidade;
- não prestação — quando as contas não são apresentadas mesmo após notificação.
Por que isso importa tanto: A desaprovação impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Além disso, as contas desaprovadas são encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, que avalia a necessidade de abrir investigação judicial (art. 22 da Lei Complementar nº 64/90).
A desaprovação pode acarretar consequências graves: além de impedir a obtenção da certidão de quitação eleitoral, as contas desaprovadas são encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral para avaliação da necessidade de abertura de investigação judicial, conforme prevê o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade).
Irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa podem resultar na inelegibilidade do candidato por 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
